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Carta de DDR: entenda o que é e qual sua importância

No transporte de carga, a proteção para os bens e mercadorias transportados também pode ser contratada pelo embarcador ou proprietário da mercadoria. Diante de um sinistro, entretanto, é preciso conferir as responsabilidades e a necessidade de ressarcimento. Sendo assim, vale a pena conhecer a Carta de DDR.

Quer conhecer mais sobre a carta de Dispensa de Direito de Regresso? Então confira abaixo:

  • O que é DDR?
  • Como funciona a DDR?
  • Quais dados a DDR deve conter?
  • Quais condições o transportador precisa cumprir?
  • Quais condições o embarcador precisa cumprir?
  • Mesmo sendo incluída na apólice pela embarcadora, a DDR é importante para as transportadoras?

O que é DDR?

Dispensa de Direito de Regresso, também conhecida como DDR, é um acordo adicional na apólice do embarcador, no qual concede ao transportador isenção dos sinistros relacionados à apólice de roubo. Com  essa concessão o transportador deve cumprir as regras de Gerenciamento de Riscos que estão na apólice do embarcador.

Pela lógica, se um sinistro de roubo acontecer com a carga transportada, a seguradora arca com os prejuízos, porém caso a transportadora não tenha seguido com as regras do gerenciamento de riscos, a seguradora fará um reembolso para o embarcador, porém entrará com um regresso contra o transportador. 

Porém, se o embarcador tiver incluído na apólice a carta de DDR, em algumas situações, a seguradora abre mão do seu direito de solicitar reembolso. 

Como funciona a carta de DDR?

A seguradora contratada irá emitir uma carta de DDR em favor de cada transportador, eximindo o mesmo da contratação da apólice de RC-DC, ou seja, que cobre o roubo. 

Em determinadas situações, a carta de DDR dispõe que o transportador fica livre de arcar com os prejuízos financeiros sofridos pela embarcadora.

           MAS MUITA ATENÇÃO PARA AS SEGUINTES SITUAÇÕES: 

  • Qualquer evento que venha infringir as leis de trânsito, como por exemplo: embriaguez e excesso de velocidade, irão prejudicar a cobertura securitária de qualquer apólice.
  • Se o motorista e/ou o transportador agir de má-fé, a DDR poderá ser descaracterizada, ou seja, perder a validade, passando a seguradora a buscar o ressarcimento dos prejuízos causados pelo transportador.
  • O transportador também fica obrigado a cumprir as exigências de Gerenciamento de Riscos descritas no documento DDR

Quais dados a DDR deve conter?

  • Seguradora (emissor da DDR);
  • Segurado (embarcador solicitante da DDR);
  • Transportador (recebedor da DDR);
  • Vigência (período de validade da DDR);
  • Regras de GR (gerenciamento de Risco) que devem ser cumpridas pelo transportador;
  • LMG (Limite Máximo Garantia por embarque/acúmulo);
  • Assinaturas dos envolvidos (seguradora, transportadora e embarcadora);

Quais condições o transportador precisa cumprir?

Agora que você já sabe o que é a Carta de DDR, é importante saber quais condições o transportador deve cumprir. 

As empresas transportadoras devem ter dois seguros obrigatórios, o RCTR-C (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) e, além deste, existe o RC-DC (Seguro Responsabilidade Civil de Desaparecimento de Cargas), que tem por objetivo garantir a cobertura no caso de roubo da carga transportada para o qual a DDR é concedida.

Lembrando que, é fundamental que o transportador siga o plano de Gerenciamento de Riscos do embarcador, reduzindo e prevenindo prejuízos, e que esteja de acordo com as premissas da seguradora, para em um eventual sinistro, tenha-se a certeza de que os requisitos foram cumpridos. 

Quais condições o embarcador precisa cumprir?

Da mesma forma que as empresas transportadoras, as empresas embarcadoras ou proprietárias da mercadoria, também possuem um seguro obrigatório (artigo 20 do Decreto – Lei nº 73/1966 e o artigo 10 do Decreto nº 61.867/1967) como condição. 

Conhecido como TN (Transporte Nacional), esse é um seguro contratado pela embarcadora para cobrir danos causados às mercadorias em casos de acidentes, roubos ou avarias, incluindo a carta de DDR.

Mesmo sendo incluída na apólice pela embarcadora, a DDR é importante para as transportadoras?

Além de ser importante para o embarcador, a carta de DDR pode trazer algumas vantagens para as transportadoras, como o fato de, no caso de sinistro na mercadoria transportada e a embarcadora possuindo a carta de Dispensa de Direito de Regresso, a seguradora abre mão do seu direito de solicitar reembolso e então a transportadora não terá gastos imprevistos, o que auxilia a gestão financeira. 

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