A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), comunicou aos transportadores rodoviários de cargas, seguradoras e demais interessados o cronograma de implementação do sistema de intercâmbio automatizado de informações sobre a contratação dos seguros obrigatórios do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
A iniciativa está alinhada às disposições da Lei nº 14.599, que tornou obrigatória a contratação, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguintes seguros:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC);
- Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
A implementação desses seguros vem sendo conduzida em conjunto com o mercado segurador e com a Superintendência de Seguros Privados, que também tem promovido ajustes regulatórios necessários para a consolidação do novo marco legal.
Intercâmbio de dados entre seguradoras e ANTT
De acordo com a Portaria SUROC nº 27, de 7 de agosto de 2025, as seguradoras deverão encaminhar automaticamente à ANTT as informações que comprovem a contratação dos seguros obrigatórios. Esse envio será realizado por meio de um webservice integrado ao sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
Período de homologação
O processo de homologação do webservice teve início em 10 de março de 2026 e seguirá até 30 de junho de 2026. Durante esse período, as seguradoras poderão realizar testes de integração, envio e validação das informações, garantindo a correta comunicação entre os sistemas e a qualidade dos dados transmitidos.
Fiscalização durante a fase de testes
Enquanto durar a fase de homologação, a atuação da ANTT terá caráter principalmente educativo e orientativo. Ainda assim, poderão ocorrer ações de fiscalização voltadas à conscientização do setor sobre a obrigatoriedade da contratação dos seguros e sobre a futura verificação automatizada dessas informações.
Entrada em operação
A partir de 1º de julho de 2026, o sistema entrará em ambiente de produção, com integração efetiva ao RNTRC. A partir desse momento, a verificação automática da contratação dos seguros obrigatórios passará a ser considerada para:
- inscrição no RNTRC;
- manutenção do registro dos transportadores rodoviários de cargas.
Fundamentação do cronograma
A definição do início da operação em 1º de julho de 2026 leva em consideração a criação do ramo de seguro RC-V (ramo 0659), regulamentado pela SUSEP com vigência a partir de 1º de julho de 2025. Esse prazo permite que o mercado segurador estruture os novos produtos e que as apólices contratadas completem seu primeiro ciclo anual antes do início da verificação automatizada.
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